Licitação é procedimento administrativo formal em que a Apex-Brasil convoca, por intermédio de condições estabelecidas em ato próprio (edital), empresas interessadas na apresentação de propostas para a aquisição de bens e serviços, sempre observando as normas dispostas no?Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil (RLC), disponível no link https://click.apexbrasil.us/RegulamentoLicitacoesContratos.

O dever de licitar das entidades que integram o "Sistema S", ao qual a Apex-Brasil é integrante, decorre do fato de que tais entidades administram verbas oriundas de contribuições parafiscais. Portanto, no intuito de aplicarem da melhor maneira possível tais recursos, devem buscar a proposta mais vantajosa, possibilitando a todos os proponentes interessados que atuam no ramo do objeto das respectivas contratações e que atendam às exigências estipuladas no instrumento convocatório, a igualdade de condições. Confira o Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil (RLC) em https://click.apexbrasil.us/RegulamentoLicitacoesContratos

Poderão participar dos certames todas empresas cujos ramos de atividade sejam compatíveis com o objeto contratual demandado nesta licitação, observadas as condições inerentes à habilitação e demais exigências contidas no respectivo edital, exceto: 1. Empresas declaradas suspensas de licitar ou contratar com a Apex-Brasil; 2. Sociedades estrangeiras, ainda que por estabelecimentos subordinados, que não possuam autorização do Poder Executivo brasileiro para operar no Brasil, bem como sociedades estrangeiras que não possuam no Brasil representante legal como poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 3. Empresas de um mesmo grupo com semelhanças de diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios; 4. Empresas cujos sócios sejam cônjuges/companheiros ou que tenham grau de parentesco de 1º, 2º ou 3º graus com os colaboradores da Apex-Brasil, ou de profissionais autônomos nas mesmas condições, bem como, direta ou indiretamente, funcionário ou dirigente da Agência ou responsável pela licitação; 5. Empresas/fornecedores que empreguem direta ou indiretamente mão de obra infantil ou trabalho escravo ou análogo ao escravo, degradante ou indigno; 6. Empresas em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si; e 7. Empresas sancionadas com a declaração de inidoneidade registrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), bem como as punidas por práticas corruptivas registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ou quaisquer outros cadastros mantidos pela Administração Pública ou pelo Sistema “S” que contenham informações restritivas de empresas, com penalidade de inidoneidade vigente". Confira o Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil (RLC) em https://click.apexbrasil.us/RegulamentoLicitacoesContratos

O edital especificará, além de todas as regras de participação, o rol de documentos que deverão ser apresentados no item DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

A Apex-Brasil utiliza a plataforma do Banco do Brasil, Licitacoes-e, que poderá ser acessada por meio do endereço www.licitacoes-e.com.br. Mais informações sobre a plataforma poderão ser encontradas no seguinte endereço: http://www.licitacoes-e.com.br/aop/documentos/CartilhaFornecedor.pdf

Cumpre esclarecer que a Apex-Brasil integra o chamado “Sistema S”, dessa forma, não integra a União e não se classifica como uma das entidades da Administração Pública Federal Indireta. É, portanto, um serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, mantida por contribuições parafiscais. Os serviços sociais autônomos são sujeitos às normas do Direito Privado, bem como às disposições legais e regulamentares das leis administrativas que autorizaram sua criação e sua organização. A Apex-Brasil se submete a regime jurídico diferenciado, na medida em que tem competência legal para estabelecer regramento próprio acerca de licitações e contratos, pautado nos princípios basilares de Direito, cuja norma de regulação a que se submete, qual seja: o Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil - RLC, disponível no link https://click.apexbrasil.us/RegulamentoLicitacoesContratos. Portanto, vem sendo pacífica e remansosa a inaplicação da Lei nº. 8.666/93 ou a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações à Apex-Brasil.

Os editais de licitação, como regra, contemplam as hipóteses sobre como os interessados podem se comunicar institucionalmente com a Apex-Brasil, geralmente por meio de pedidos de esclarecimentos aos editais, exclusivamente, por meio do correio eletrônico licitacao@apexbrasil.com.br. Ademais, na página de transparência da Apex-Brasil, relacionada a licitações e contratos, você poderá encontrar outras informações relevantes, inclusive normativos de regência dessa disciplina. Veja-se em https://compras.apexbrasil.com.br