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Faq - Perguntas Frequentes

Como são feitas as contratações da Apex-Brasil?
  • Em regra, as contratações da Agência são precedidas de procedimento licitatório, admitida também a contratação direta por meio dos institutos da dispensa e da inexigibilidade, mas sempre observando seus regramentos próprios, especialmente o Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil (RLC). Confira o Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil (RLC) em https://click.apexbrasil.us/RegulamentoLicitacoesContrato

    O que é Licitação?
  • Licitação é procedimento administrativo formal em que a Apex-Brasil convoca, por intermédio de condições estabelecidas em ato próprio (edital), empresas interessadas na apresentação de propostas para a aquisição de bens e serviços, sempre observando as normas dispostas no?Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil (RLC), disponível no link https://click.apexbrasil.us/RegulamentoLicitacoesContratos.

    Por que a Apex-Brasil contrata por licitação?
  • O dever de licitar das entidades que integram o "Sistema S", ao qual a Apex-Brasil é integrante, decorre do fato de que tais entidades administram verbas oriundas de contribuições parafiscais. Portanto, no intuito de aplicarem da melhor maneira possível tais recursos, devem buscar a proposta mais vantajosa, possibilitando a todos os proponentes interessados que atuam no ramo do objeto das respectivas contratações e que atendam às exigências estipuladas no instrumento convocatório, a igualdade de condições. Confira o Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil (RLC) em https://click.apexbrasil.us/RegulamentoLicitacoesContratos

    Quais empresas podem participar das licitações da Apex-Brasil?
  • Poderão participar dos certames todas empresas cujos ramos de atividade sejam compatíveis com o objeto contratual demandado nesta licitação, observadas as condições inerentes à habilitação e demais exigências contidas no respectivo edital, exceto: 1. Empresas declaradas suspensas de licitar ou contratar com a Apex-Brasil; 2. Sociedades estrangeiras, ainda que por estabelecimentos subordinados, que não possuam autorização do Poder Executivo brasileiro para operar no Brasil, bem como sociedades estrangeiras que não possuam no Brasil representante legal como poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 3. Empresas de um mesmo grupo com semelhanças de diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios; 4. Empresas cujos sócios sejam cônjuges/companheiros ou que tenham grau de parentesco de 1º, 2º ou 3º graus com os colaboradores da Apex-Brasil, ou de profissionais autônomos nas mesmas condições, bem como, direta ou indiretamente, funcionário ou dirigente da Agência ou responsável pela licitação; 5. Empresas/fornecedores que empreguem direta ou indiretamente mão de obra infantil ou trabalho escravo ou análogo ao escravo, degradante ou indigno; 6. Empresas em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si; e 7. Empresas sancionadas com a declaração de inidoneidade registrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), bem como as punidas por práticas corruptivas registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ou quaisquer outros cadastros mantidos pela Administração Pública ou pelo Sistema “S” que contenham informações restritivas de empresas, com penalidade de inidoneidade vigente". Confira o Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil (RLC) em https://click.apexbrasil.us/RegulamentoLicitacoesContratos

    Como sei se minha empresa pode atender aos documentos de habilitação exigidos?
  • O edital especificará, além de todas as regras de participação, o rol de documentos que deverão ser apresentados no item DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

    Qual a plataforma a Apex-Brasil utiliza para a realização dos pregões eletrônicos?
  • A Apex-Brasil utiliza a plataforma do Banco do Brasil, Licitacoes-e, que poderá ser acessada por meio do endereço www.licitacoes-e.com.br. Mais informações sobre a plataforma poderão ser encontradas no seguinte endereço: http://www.licitacoes-e.com.br/aop/documentos/CartilhaFornecedor.pdf

    A Apex-Brasil está subordinada à Lei nº 8.666/1993 para realizar seus processos de aquisição de bens e serviços?
  • Cumpre esclarecer que a Apex-Brasil integra o chamado “Sistema S”, dessa forma, não integra a União e não se classifica como uma das entidades da Administração Pública Federal Indireta. É, portanto, um serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, mantida por contribuições parafiscais. Os serviços sociais autônomos são sujeitos às normas do Direito Privado, bem como às disposições legais e regulamentares das leis administrativas que autorizaram sua criação e sua organização. A Apex-Brasil se submete a regime jurídico diferenciado, na medida em que tem competência legal para estabelecer regramento próprio acerca de licitações e contratos, pautado nos princípios basilares de Direito, cuja norma de regulação a que se submete, qual seja: o Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil - RLC, disponível no link https://click.apexbrasil.us/RegulamentoLicitacoesContratos. Portanto, vem sendo pacífica e remansosa a inaplicação da Lei nº. 8.666/93 ou a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações à Apex-Brasil.

    Estou com uma dúvida acerca do processo de licitação que está em andamento. Quem poderia me ajudar?
  • Os editais de licitação, como regra, contemplam as hipóteses sobre como os interessados podem se comunicar institucionalmente com a Apex-Brasil, geralmente por meio de pedidos de esclarecimentos aos editais, exclusivamente, por meio do correio eletrônico licitacao@apexbrasil.com.br. Ademais, na página de transparência da Apex-Brasil, relacionada a licitações e contratos, você poderá encontrar outras informações relevantes, inclusive normativos de regência dessa disciplina. Veja-se em https://compras.apexbrasil.com.br

    Em que casos a licitação será dispensada?
  • Conforme estabelecido no Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil, a licitação é a regra para as contratações, estando as exceções disciplinadas nos arts. 9º (Casos de dispensa de licitação) e 10 (Situações de inexigibilidade de licitação). Confira o Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil (RLC) em https://click.apexbrasil.us/RegulamentoLicitacoesContratos.

    Quais são os casos de Dispensa de Licitação e situações de Inexigibilidade de Licitação?
  • Conforme exposto no art. 9 do RLC, as possibilidades de dispensa de licitação são as seguintes: 4. DOS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Art. 9° - A licitação poderá ser dispensada: I. nas contratações até os valores previstos no art. 6°, inciso I, alínea "a", e inciso II, alínea "a", deste Regulamento de licitações e de Contratos; II. nas alienações de bens até o valor previsto no art. 6°, inciso III, alínea "a"; III. quando não acudirem interessados à licitação, e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Apex-Brasil, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas; IV. nos casos de calamidade pública ou grave perturbação da ordem pública; V. nos casos de emergência, quando caracterizada a necessidade de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens; VI. na aquisição, locação ou arrendamento de imóveis, sempre precedida de avaliação; VII. na aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, com base no preço do dia; VIII. na contratação de entidade incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que sem fins lucrativos; IX. na contratação, com Serviços Sociais Autônomos e com órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, quando o objeto do contrato for vinculado às atividades finalísticas do contratado; X. na aquisição de componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto a fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição for indispensável para a vigência da garantia; XI. nos casos de urgência para o atendimento de situações comprovadamente imprevistas ou imprevisíveis em tempo hábil para se realizar a licitação; XII. na contratação de pessoas físicas ou jurídicas para ministrar cursos vinculados às atividades finalísticas da Apex-Brasil; XIII. na contratação de serviços de manutenção em que seja precondição indispensável para a realização da proposta a desmontagem do equipamento; XIV. na contratação de cursos, destinados a treinamento e aperfeiçoamento dos empregados da Apex-Brasil; XV. na venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsas; XVI. para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades da entidade; XVII. na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; XVIII. (Revogado); XIX. na contratação de serviços no exterior; XX. para adesão a Ata de Registro de Preços de outra entidade, durante sua vigência, mediante prévia consulta, desde que devidamente comprovada a vantagem econômica, e demonstrados os motivos que fundamentam a adesão. Conforme exposto no art. 10 do RLC, as possibilidades de inexigibilidade de licitação são as seguintes: Art. 10 - A licitação será inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial: I. na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros diretamente de produtor ou fornecedor exclusivo; II. na contratação de serviços com empresa ou profissional de notória especialização, assim entendido aqueles cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado; III. na contratação de profissional de qualquer setor artístico; IV. na permuta ou dação em pagamento de bens, observada a avaliação atualizada; e V. na doação de bens. Confira o Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil (RLC) em https://click.apexbrasil.us/RegulamentoLicitacoesContratos

    O que é a etapa BAFO (Best and Final Offers)?
  • A etapa BAFO ocorre após o término do prazo inicial de recebimento de propostas, e é onde todos os fornecedores participantes tomam ciência do menor preço ofertado (sem a identificação do fornecedor que o ofertou) para terem a oportunidade de melhorarem suas propostas iniciais por meio de lances entre os interessados ou por meio da melhor oferta final (BAFO) e, assim, competir pelo objeto da contratação. No Portal de Aquisições da Apex-Brasil (https://compras.apexbrasil.com.br/), a fase de BAFO toma forma de sessão pública de disputa de preços, ou seja, as propostas são recebidas em formato de lances, divulgados em tempo real para todos os participantes, e podem ser atualizadas a qualquer momento pela proponente, até o encerramento da sessão.

    O que é o encerramento randômico?
  • A etapa BAFO (Best and Final Offers) será encerrada aleatoriamente em até 10 minutos do início do encerramento randômico. Ou seja, a partir do momento em que o encerramento randômico tem início, o recebimento de propostas pode ser fechado a qualquer instante, e o fornecedor que tiver ofertado o menor lance será convidado a se habilitar. Se habilitada, será declarada vencedora; se não, a empresa que tiver ofertado o segundo menor valor será então convidada a se habilitar, e assim sucessivamente.

    Quais são os limites para as dispensas de licitação por valor?
  • De acordo com o art. 6 do Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil (RLC), são limites para as dispensas: I. para obras e serviços de engenharia, até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) II. para compras e demais serviços, até R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) III. para as alienações de bens, sempre precedidas de avaliação, até R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) Confira o Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil (RLC) em https://click.apexbrasil.us/RegulamentoLicitacoesContratos

    Como faço para me cadastrar e acompanhar as oportunidades de contratação da Apex-Brasil?
  • Para realizar o cadastro no Portal de Aquisições, siga as instruções do Manual de Uso do Portal de Aquisições, disponível no endereço (https://compras.apexbrasil.com.br/). Ao informar produtos e serviços no seu cadastro, o fornecedor será notificado, por meio do endereço de e-mail informado, quando a Apex-Brasil iniciar algum processo de aquisição daqueles itens.

    Como devo proceder para me qualificar como fornecedor da Apex-Brasil?
  • Para se tornar fornecedor da Apex-Brasil, o fornecedor deverá participar de um ou mais processos de aquisição, seja por meio de Licitação ou Compra Direta, e apresentar a proposta mais vantajosa ao fim da disputa de preços. O primeiro passo para tal é realizar o cadastro no Portal de Aquisições da Apex-Brasil, conforme explicado no Manual de Uso do Portal de Aquisições (https://compras.apexbrasil.com.br/)

    No cadastro de fornecedores, o que é Produtos e Serviços?
  • O cadastro de Produtos e Serviços serve para cadastrar junto ao Portal de Aquisições da Apex-Brasil (https://compras.apexbrasil.com.br/) o ramo de atuação de sua empresa e/ou os bens e serviços que deseja fornecer. Quando a Apex-Brasil iniciar um novo processo de cotação ou compra de produto ou serviço que esteja incluído em seu cadastro, você receberá automaticamente notificação sobre o processo por meio do endereço de e-mail cadastrado e será convidado a participar.

    Que documentos devo manter em meu cadastro no portal?
  • Sugerimos que as empresas interessadas em participar de processos de aquisição mantenham seus documentos de habilitação (art. 12 do RLC) atualizados em seus respectivos cadastros. Opcionalmente, podem ser anexados documentos de qualificação técnica, como atestados de capacidade técnica, curriculum, etc. Confira o Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil (RLC) em https://click.apexbrasil.us/RegulamentoLicitacoesContratos

    A Apex-Brasil faz emissão de Certificado de Registro Cadastral para fornecedores?
  • No momento, a Apex-Brasil não utiliza o sistema de Certificado de Registro Cadastral (CRC).

    Como participo dos processos de cotações da Apex-Brasil?
  • Caso queira ser notificado quando uma cotação se iniciar, marque em seu cadastro os produtos e serviços oferecidos por sua empresa. Caso tenha se cadastrado após o início da cotação, é só clicar na aba Cotações na página inicial do portal, fazer seu login e consultar os processos em andamento, conforme explicado no Manual de Uso do Portal de Aquisições (https://compras.apexbrasil.com.br/).

    O que é Estimativa de Preços?
  • Antes de iniciar um processo de Licitação, a Apex-Brasil realiza estimativa de preços para embasar a contratação e definir o preço máximo que poderá ser contratado para tal objeto. Ao se cadastrar no nosso Portal de Aquisições (https://compras.apexbrasil.com.br/), a empresa receberá automaticamente o convite para participar dos nossos processos de contratação (licitação e/ou compra direta) a ser realizado para a compra do produto ou serviço estimado anteriormente.

    Como informo a Apex-Brasil sobre os produtos e serviços que minha empresa oferece?
  • Ao realizar o cadastro de sua empresa junto ao nosso Portal de Aquisições (https://compras.apexbrasil.com.br/), há um campo de seleção de produtos e serviços oferecidos por sua empresa. Ao informá-los, você será notificado quando a Apex-Brasil iniciar algum processo de aquisição daqueles itens.

    Onde posso encontrar o Regulamento de Licitações e Contratos da Apex-Brasil?
  • Você pode conferir o Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil (RLC) em https://click.apexbrasil.us/RegulamentoLicitacoesContratos

    Onde posso encontrar as legislações pertinentes à Apex-Brasil?
  • https://portal.apexbrasil.com.br/transparencia/ Acessando o link acima, usuários externos podem acessar a legislação pelas abas NORMATIVOS, TERMOS E CONDIÇÕES e LICITAÇÕES E CONTRATOS, além de informações referentes à LGPD e ÉTICA E INTEGRIDADE, por exemplo.

    Ainda tenho dúvidas. Como posso entrar em contato?
  • Se a sua dúvida é específica a algum processo da qual está participando, localize a aba “Cotações” e descreva seus questionamentos pelo botão “Esclarecimentos”. Caso a sua dúvida seja sobre a utilização correta do Portal, entre em contato por meio do Fale Conosco (compras.apexbrasil.com.br/faleconosco) ou então do chat disponível na parte inferior direita do Portal. Para utilização do chat, fique atento ao horário e dias de funcionamento da Apex-Brasil. Para dúvidas quanto à atuação da Apex-Brasil ou demais informações, é possível entrar em contato por meio do e-mail contato@apexbrasil.com.br ou do telefone 2027-0202.